Seus procedimentos de identificação e legitimação estarão em conformidade com o AMLR até 10 de julho de 2027? Com a aplicabilidade direta do Regulamento europeu antilavagem de dinheiro (AMLR, Regulamento (UE) 2024/1624), a partir dessa data passam a valer novos padrões sobre como as entidades obrigadas devem identificar seus clientes. Este webinar, promovido pela Namirial em 10 de julho de 2026 como parte da Namirial Sommerakademie 2026, oferece a profissionais e gestores de Compliance, KYC e departamentos jurídicos uma visão prática sobre os requisitos regulatórios e uma verificação concreta de prontidão para os próprios processos de identificação.
O evento foi mediado por Jörg Lenz, chefe de Marketing & Comunicação da Namirial. Johannes Wirtz, LL.M. (Bird & Bird, Frankfurt), analisou a situação jurídica de forma independente de fornecedores. Klaus Fellner, diretor executivo da Namirial GmbH, traduziu os requisitos regulatórios em processos de identificação e assinatura compatíveis e verificáveis para a prática.
Contexto
O dia 10 de julho de 2026 marca dois marcos regulatórios ao mesmo tempo: nesse dia, a AMLA enviou à Comissão Europeia seu primeiro pacote de normas técnicas de regulamentação (RTS) sobre as obrigações de diligência devida em relação ao cliente – consolidando assim os requisitos do AMLR em padrões vinculantes de nível 2. Ao mesmo tempo, a lei de identidades digitais (DIdG) constou pela primeira vez na pauta do Bundesrat. Espera-se que o DIdG altere o GwG já no quarto trimestre de 2026, antecipando na prática o efeito do AMLR para o final de 2026: a EUDI-Wallet será reconhecida como meio de identificação admitido nos termos do § 12, parágrafo 1º, do GwG, e a exigência da transferência de referência deixará de existir.
O AMLR transforma o eIDAS no padrão de referência para a identificação de clientes: os meios de identificação eletrônica com nível de garantia “substancial” ou “elevado”, a EUDI-Wallet e os serviços de confiança qualificados, como a QES, são compatíveis por definição e, segundo a minuta do RTS, devem ser priorizados. O VideoIdent passa a ser um recurso alternativo sujeito a justificativa e a obrigação de comprovação – com consequências concretas para a escolha do fornecedor, as obrigações de documentação e a responsabilidade.
Principais temas do webinar
O novo regime de obrigações nos termos do art. 22 do AMLR e dos RTS da AMLA – Johannes Wirtz explicou a sistemática das novas obrigações de diligência devida: o caminho digital preferencial por meio de procedimentos compatíveis com o eIDAS e as condições sob as quais outros procedimentos de identificação remota permanecem admissíveis. A preferência do cliente não é um motivo válido para recorrer ao recurso alternativo.
VideoIdent: de padrão a recurso alternativo sujeito a justificativa – O que hoje é considerado um procedimento consolidado e reconhecido pela BaFin passará, a partir de 10 de julho de 2027, a ser uma exceção sujeita a justificativa – com um conjunto de dados obrigatório ampliado e uma exigência de documentação contínua perante a autoridade de supervisão.
ETSI TS 119 461 v2.1.1 como novo padrão de referência – Para a identificação remota baseada em QES, o art. 24 do eIDAS exige o perfil LoIP Extended com componentes biométricos certificados: reconhecimento facial 1:1, detecção de vivacidade (PAD) e detecção de ataques de injeção (IAD). Essas certificações constituem a prova sólida de conformidade perante a autoridade de supervisão.
Supervisão, sanções e prova de conformidade – Com o AMLR surge, pela primeira vez, uma autoridade de supervisão AML supranacional em nível da UE. A AMLA passa a atuar ao lado da BaFin. Procedimentos documentados e certificados reduzem o risco de responsabilização e sanções e constituem, nos termos do art. 7, parágrafo 4º, da minuta do RTS, a base da prova perante a autoridade competente.
Cronograma até 10 de julho de 2027 – Uma verificação de prontidão por função – CCOs e MLROs, Heads of KYC, além de CTOs e responsáveis de TI recebem próximos passos concretos para o período do segundo semestre de 2026 até o prazo final.
O webinar foi realizado em alemão.
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