Política de Privacidade

Através desta política de privacidade elaborada nos termos do Art.13 do Reg. No. 679/2016 (“Regulamento” ou “RGPD”) e em conformidade com os princípios nele contidos, a Namirial S.p.A. pretende informar cada utilizador (“o Utilizador”) sobre o processamento de dados pessoais recolhidos através dos seus sites e plataformas (incluindo a plataforma para o serviço eSignAnyWhere).

CONTROLADOR DE DADOS

O Controlador de Dados é a Namirial S.p.A. (Doravante, “Controlador de dados” ou “Namirial”), com sede social na via Caduti sul Lavoro, 4 – 60019 Senigalia (AN), P.IVA IT02046570426.

Você pode contatar o Diretor de Proteção de Dados (DPD) no seguinte endereço de e-mail: dpo@namirial.com – (PEC) dpo.namirial@sicurezzapostale.it

Em caso de utilização do serviço eSignAnyWhere para a gestão dos fluxos de assinatura eletrónica, para as atividades estritamente relacionadas com o workflow de assinatura (por exemplo, envio e assinatura de envelopes), o Responsável pelo tratamento é a entidade que utiliza a Plataforma para recolher as assinaturas, enquanto a Namirial atua como Subcontratante, nos termos do artigo 28 do RGPD.

Para atividades como criação/gestão de conta, faturação, assistência, segurança e registo (logging) da plataforma, a Namirial atua como Responsável pelo tratamento, em conformidade com a presente política de privacidade.

TIPOS DE DADOS RECOLHIDOS

No âmbito das actividades desenvolvidas pelo Utilizador nos sites e/ou plataformas do Responsável pelo Tratamento, a Namirial pode tratar, consoante as finalidades, as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados biográficos (nome, sobrenome, número da previdência social, gênero, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade);
• Dados e cópia do seu bilhete de identidade;
• Dados de endereço (residência e/ou domicílio);
• Dados de contacto (número de telefone e endereço de correio eletrónico);
• Dados de navegação (IP, dados de ligação, nomes de domínio e outros parâmetros relacionados com o sistema operativo e o browser que utiliza);
• Dados adicionais fornecidos voluntariamente pelo Utilizador.

Em caso de utilização do serviço eSignAnyWhere:

• Dados pessoais e de contacto de remetentes e signatários;
• Metadados dos processos/envelopes (ex.: ID do envelope, documentos, funções e ordem de assinatura);
• Registos de processo (logs) (ex.: envios, aberturas, resultados, carimbos de data/hora, endereço IP, user agent);
• Credenciais/autenticações (ex.: OTP por SMS/email, quando aplicável);
• Eventuais dados de faturação/conta.

MÉTODOS DE PROCESAMENTO E ACESSO AOS DADOS

A Namirial processa os dados pessoais de acordo com os princípios dos Regulamentos, em virtude de seus interesses legítimos relacionados ao tipo de atividade realizada e à necessidade de executar contratos existentes ou medidas pré-contratuais solicitadas pelos detentores dos dados.

O processamento é executado pelo uso de ferramentas automáticas e/ou computadorizadas e telemáticas manuais, no intuito de garantir as medidas de segurança apropriadas para prevenir o acesso, divulgação, perda, uso incorreto, ilegal ou não autorizado dos dados.

Os dados são processados pelo tempo necessário para a realização do serviço solicitado pelo Usuário, ou solicitado para os fins descritos neste documento, e o Usuário pode solicitar a interrupção do Processamento ou a exclusão dos dados quando desejar. Os dados podem ser acessados apenas por pessoas indicadas que trabalham para a Namirial, que recebem instruções e tarefas delegadas pelo Proprietário e que recebem treinamento e informações adequadas sobre suas funções e atividades permitidas no que se refere aos dados coletados.

LOCAL DO PROCESSAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são processados nas instalações do Controlador, assim como nos servidores que hospedam o site. Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados na UE e não serão transferidos para fora da UE em nenhuma circunstância. O Controlador dos Dados garante que, durante o uso de provedores de nuvem estabelecidos fora do Espaço Econômico Europeu, o processamento de dados pessoais por esses destinatários é realizado de acordo com os princípios da GDPR. As transferências de dados são feitas por meio de proteções apropriadas, como decisões sobre a adequação, cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou outras proteções exigidas pela GDPR.

PROPÓSITO DO PROCESSAMENTO DOS DADOS COLETADOS

Processaremos seus dados pessoais para os seguintes propósitos:
a. Conclusão do contrato ou execução de medidas pré-contratuais: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) b da GDPR – Contrato;
b. Gerenciamento e resposta a solicitações por assistência técnica e comercial, inclusive on-line: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) b da GDPR – Contrato;
c. Atendimento a obrigações legais ou regulamentares nacionais ou da UE: a base jurídica para este propósito é o Art. 6(1) c da GDPR – Obrigação Legal;
d. Envio de e-mails com conteúdo informativo sobre serviços semelhantes àqueles jáadquiridos: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) f da GDPR – Interesse Legítimo do Controlador dos Dados;
e. Análise estatística, comercial e de mercado, realizada de forma absolutamente anônima e agregada: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) f da GDPR – Interesse Legítimo do Controlador de Dados;
f. Para melhorar o site por meio da análise da forma como os visitantes ou Usuários navegam e/ou utilizam o site: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) f da GDPR – Interesse Legítimo do Controlador de Dados;
g. Proteção judicial dos direitos da Namirial: a base jurídica para este propósito é o Artigo 6(1) f da GDPR – Interesse Legítimo do Controlador de Dados.

E para os seguintes fins, apenas se o utilizador tiver dado o seu consentimento expresso:
h. Actividades promocionais e de marketing do Responsável pelo tratamento: a base jurídica para esta finalidade é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD – Consentimento.

Em caso de utilização do serviço eSignAnyWhere:
i. Prestação do serviço de assinatura, gestão de contas e envios, suporte técnico; a base jurídica para esta finalidade é o artigo 6(1)(b) do RGPD – Contrato;
j. Cumprimento de obrigações legais, fiscais e de conservação, quando aplicável; a base jurídica para esta finalidade é o artigo 6(1)(c) do RGPD – Obrigação legal;
k. Segurança da plataforma e prevenção de abusos, defesa judicial dos direitos, análises técnicas agregadas para melhoria do serviço; a base jurídica para esta finalidade é o artigo 6(1)(f) do RGPD – Interesse legítimo do Responsável pelo tratamento.

FORNECIMENTO DE DADOS

O fornecimento dos dados referidos nos pontos a), b), c), g), bem como i) e j), no caso de utilização do serviço eSignAnyWhere, é obrigatório, a fim de permitir a celebração do contrato ou a prestação dos serviços solicitados. O fornecimento dos dados nos pontos adicionais é opcional: você pode pedir que o Controlador dos Dados interrompa as atividades de processamento a qualquer momento, sem quaisquer consequências no escopo dos serviços prestados a você.

ESCOPO DA COMUNICAÇÃO E POSSÍVEL DISSEMINAÇÃO

Os dados pessoais tratados podem ser comunicados a terceiros designados como subcontratantes externos (a lista completa está disponível junto do Responsável pelo tratamento), bem como a consultores comerciais para fins administrativos e contabilísticos, e a consultores jurídicos para a eventual gestão de litígios.

Os dados de clientes e Utilizadores podem ser comunicados a administrações públicas ou entidades que prestem um serviço público aquando da apresentação de pedidos de participação em procedimentos de seleção de contratantes, com o objetivo de adjudicar contratos ou concessões para o fornecimento de bens ou serviços, conforme previsto pela legislação relativa a contratos públicos, para fins de qualificação técnica.

Os dados também podem ser comunicados a órgãos policiais ou autoridades judiciais para fins de verificação ou repressão de crimes cometidos pelos utilizadores dos serviços telemáticos, quando necessário.

Informamos ainda que os dados poderão ser tratados, dentro dos limites das finalidades previstas na presente política de privacidade, por terceiros (como empresas controladas e/ou associadas à Namirial S.p.A.) formalmente designados pela Namirial como subcontratantes ou sub-subcontratantes externos.

Os dados poderão ser comunicados a particulares ou administrações públicas, inclusive fora da União Europeia, que atuem no âmbito do seu interesse legítimo e exerçam um direito expressamente reconhecido pela legislação específica aplicável, solicitando uma verificação da identidade do responsável pelo serviço prestado pela Namirial, para fins de investigação ou, de modo geral, para a defesa do seu próprio interesse legítimo.

Os dados poderão ser comunicados a clientes que utilizem o serviço eSignAnyWhere (limitadamente aos tratamentos pelos quais sejam Responsáveis), a fornecedores designados como Subcontratantes/Sub-subcontratantes para serviços de infraestrutura, suporte e manutenção, bem como a autoridades competentes, quando exigido por lei.

Os dados não serão divulgados publicamente, exceto os dados de empresas e sociedades, utilizados para fins de referência comercial.

ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

A A Namirial conservará os dados dos titulares de forma a permitir a sua identificação por um período não superior ao necessário para atingir as finalidades para as quais os dados foram recolhidos.

Em qualquer caso, o perfil de utilizador – incluindo o relativo à utilização do serviço eSignAnyWhere – será desativado, e todos os dados pessoais serão eliminados após dezoito (18) meses de não utilização do serviço.

Os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, uma vez cessada a finalidade para a qual foram recolhidos, serão conservados por um período de dez (10) anos, conforme exigido pela legislação aplicável.

Os registos técnicos (logs) serão conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para fins de segurança, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Os dados coletados para fins de marketing serão retidos até que o consentimento seja revogado pelo titular dos dados.

Após esses períodos, a Namirial procederá à exclusão dos dados dos titulares de dados.

EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS USUÁRIOS

O Usuário pode exercer todos os direitos nos termos dos Artigos 15-21 da GDPR a qualquer momento e sem restrição injustificada, entrando em contato com o Controlador em dpo@namirial.com. As solicitações são feitas sem encargos e processadas pelo Detentor dos dados no prazo de 30 dias.

Em participar, o Usuário pode:

• Obter confirmação de que o tratamento dos dados está em andamento (Art. 15);
• Obter correção de dados incorretos ou incompletos (Art. 16);
• Obter a exclusão dos dados sem atraso indevido (Art. 17);
• Limitar o processamento a apenas parte dos dados pessoais (Art. 18);
• Receber cópias dos dados pessoais mantidos pelo proprietário em um formato de utilização comum e com capacidade de leitura por máquina; obter a transferência desimpedida para outro Proprietário (Art. 20);
• Apresentar objeção, a qualquer momento, quanto ao processamento dos dados pessoais. (Art. 21);

Com relação às finalidades de processamento baseadas em consentimento, revogá-las a qualquer momento. O titular dos dados tem também o direito, nos termos do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2016/679, de apresentar uma queixa à autoridade de proteção de dados.

ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Proprietário reserva-se o direito de modificar e atualizar a Política de Privacidade a seguir como resultado de quaisquer novas disposições de leis de proteção de dados nacionais ou europeias.

Última atualização: 16/10/2025