Introdução
O desenvolvimento do quadro regulatório europeu para serviços de confiança digital passou por uma expansão significativa nos últimos anos, culminando com a atualização do regulamento eIDAS. Entre as principais novidades estão, além do portfólio de identidades digitais europeias, sobre o qual já informamos em artigos recentes, os serviços de arquivamento eletrônico qualificado (eArchiving) e o fortalecimento dos serviços de entrega eletrônica qualificada (QeRDS). Essas novas ferramentas têm como objetivo garantir maior segurança, confiabilidade e interoperabilidade na gestão de documentos e comunicação certificada a nível europeu.
Neste artigo, vamos analisar o impacto da introdução desses serviços qualificados, seus efeitos sobre as empresas e administrações públicas, bem como as oportunidades que representam para o mercado digital europeu.
O regulamento eIDAS e sua evolução
O Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS (identificação eletrônica, autenticação e serviços de confiança), estabeleceu um marco legal claro para a identificação eletrônica e os serviços de confiança digital. Seu principal objetivo é criar um espaço seguro europeu para transações eletrônicas, onde documentos, assinaturas e autenticações tenham validade legal em todos os Estados-Membros.
A atualização do eIDAS 2.0 introduziu novas disposições que buscam ampliar o alcance dos serviços qualificados, incorporando o serviço de arquivamento eletrônico e reforçando o papel dos serviços de entrega eletrônica qualificada (QeRDS). Essas atualizações respondem às crescentes necessidades de digitalização segura em um mercado cada vez mais globalizado e conectado.
eArchiving: Arquivamento eletrônico qualificado
Definição e requisitos regulatórios
eArchiving, ou arquivamento eletrônico qualificado, é um serviço que garante a preservação a longo prazo de documentos eletrônicos com plena validade legal. De acordo com o eIDAS 2.0, um serviço de arquivamento qualificado deve garantir:
- A integridade dos documentos, para evitar alterações não autorizadas.
- A autenticação e identificação única dos arquivos e acessos.
- A interoperabilidade entre os diferentes sistemas a nível europeu.
- Segurança e criptografia avançada para proteger contra ciberataques e perda de dados.
Esses requisitos obrigam os provedores de serviços de arquivamento a adotar normas rigorosas, como as definidas no comitê de normalização CEN/TC 468 e as regulamentações nacionais de arquivamento eletrônico. Por essa razão, alguns provedores italianos recentemente receberam a qualificação para oferecer serviços europeus de preservação qualificada (QPres) de acordo com as normas ETSI, um serviço no campo da preservação já regulamentado a nível europeu e que serve para manter assinaturas e selos eletrônicos qualificados, cujo valor probatório é especialmente importante com o passar do tempo. Na Itália, o serviço de arquivamento qualificado de eIDAS deve ser integrado ao sistema de arquivamento substitutivo regulamentado pelo Código de Administração Digital (CAD) e pelas diretrizes da AgID. Isso pode afetar empresas e administrações públicas na Itália, para garantir que seus sistemas de arquivamento cumpram as especificações europeias e as regulamentações nacionais, garantindo assim a validade legal e interoperabilidade dos documentos arquivados a nível europeu e local.
Impacto nas empresas e administrações públicas
A introdução do serviço qualificado de arquivamento eletrônico traz grandes benefícios para empresas e administrações públicas:
- Autenticidade e integridade: Garante que as assinaturas eletrônicas sejam mantidas intactas e verificáveis.
- Validade legal a longo prazo: Cumpre com os mais rigorosos padrões de conformidade com o eIDAS para proteger o valor probatório a longo prazo.
- Maior valor probatório: Vai além das soluções de arquivamento simples.
O mercado de serviços de arquivamento eletrônico deve passar por uma nova fase de desenvolvimento, até mesmo para atores já estabelecidos, com os principais provedores investindo para obter a qualificação e oferecer soluções interoperáveis a nível europeu. Alguns deles já obtiveram a qualificação para serviços de preservação qualificada de assinaturas e selos eletrônicos, o que reforça a segurança e a confiabilidade das soluções que oferecem por meio dessa primeira certificação europeia.
QeRDS: Serviços de entrega eletrônica qualificada
O que é QeRDS?
Os Serviços de Entrega Eletrônica Qualificada (QeRDS) são ferramentas essenciais para a troca segura e certificada de informações digitais. Esses serviços garantem a integridade e a autenticação das mensagens transmitidas, assegurando que tanto o remetente quanto o destinatário sejam identificados com segurança e que o conteúdo não possa ser alterado durante a transmissão.
Características principais e vantagens
De acordo com o eIDAS, um QeRDS deve:
- Garantir a identidade das partes envolvidas por meio de métodos de autenticação confiáveis.
- Assegurar o rastreamento e recebimento da entrega, fornecendo provas legais em caso de disputa.
- Utilizar assinaturas eletrônicas qualificadas, o que confere às mensagens o mesmo valor legal que uma comunicação certificada em papel.
Desenvolvimento e perspectivas futuras
A implementação de QeRDS qualificados a nível europeu está acelerando graças ao uso de padrões tecnológicos avançados e à crescente adoção em áreas regulamentadas a nível nacional e europeu, como telecomunicações, serviços públicos e serviços financeiros. Essas inovações permitem melhorar a segurança e a confiabilidade dos serviços, tornando-os cada vez mais atraentes para empresas e instituições. Na Itália, o QeRDS é conhecido pelo nome de SERCQ (Serviço Eletrônico de Recibo Certificado Qualificado), e seu uso está se expandindo rapidamente no quadro regulatório nacional, especialmente na gestão de comunicações legalmente vinculantes.
Cabe lembrar que o QeRDS sempre foi um serviço regulamentado a nível europeu, por isso, assim como as assinaturas eletrônicas, o quadro regulatório no mercado europeu já está definido, e há anos existem provedores de QeRDS em outros países europeus que operam a nível paneuropeu.
A atualização do eIDAS 2.0, por meio de um regulamento de execução que se espera seja aprovado antes de maio de 2025, definirá os novos padrões técnicos (ETSI) que deverão ser adotados. Isso fomentará a criação de um ecossistema digital europeu cada vez mais integrado e seguro.
Vantagens para as empresas com a implementação de eArchiving e QeRDS
A introdução dos novos serviços qualificados de eIDAS oferece grandes benefícios para as empresas, pois podem operar em um ambiente digital mais seguro e em conformidade com as regulamentações.
Para as empresas, o eArchiving, como serviço qualificado europeu de arquivamento, fornece uma infraestrutura sólida para a preservação de documentos digitais com validade legal. No entanto, é provável que coexista com os serviços de arquivamento substitutivo já certificados na Itália e outros países, criando um ecossistema em que as empresas possam escolher a solução que melhor atenda às suas necessidades regulatórias e operacionais. Essa possível coexistência, que deve ser objeto de decisões políticas em nosso país, historicamente um dos mais avançados nesse tipo de serviço em comparação com outros países europeus, permitirá maior flexibilidade na adoção de soluções que atendam tanto aos requisitos nacionais quanto europeus, promovendo a interoperabilidade e reduzindo o risco de não conformidade regulatória.
A implementação do QeRDS, conhecido na Itália como SERCQ, garante às empresas maior segurança no envio de comunicações legalmente vinculantes. Isso é especialmente relevante em áreas como:
- Comunicações de mudanças contratuais, como no setor de serviços públicos, onde a ARERA recentemente confirmou a validade dessas comunicações por meio de ferramentas certificadas.
- Mudanças unilaterais nas condições contratuais, com as quais as empresas podem informar seus clientes sobre alterações com uma prova verificável de envio e recebimento.
- Lembretes de pagamento e gestão de vencimentos no setor financeiro, onde decisões recentes confirmaram a validade legal dessas comunicações quando enviadas por meio de um serviço qualificado de entrega.
A implementação dessas ferramentas permite às empresas minimizar os riscos legais, melhorar o acompanhamento das comunicações e garantir maior nível de segurança na gestão de informações contratuais e administrativas.
Conclusão
A introdução dos serviços de arquivamento eletrônico e de entrega qualificada marca um passo importante na digitalização da União Europeia. Essas ferramentas não só reforçam a confiança nas transações eletrônicas, mas também oferecem uma oportunidade estratégica para que empresas e administrações operem em um ambiente digital seguro e conforme as regulamentações europeias.
Com a evolução do eIDAS e a crescente adoção dessas soluções, podemos esperar uma aceleração da transformação digital no mercado europeu, com benefícios tangíveis em termos de eficiência, segurança e inovação. As empresas que aproveitarem essas oportunidades poderão se posicionar de forma competitiva em um ambiente cada vez mais digitalizado.
O desafio agora é implementar essas inovações de forma eficiente, garantindo ao mesmo tempo a conformidade regulatória e a máxima proteção de dados. Com o apoio de sólidos padrões europeus e tecnologias emergentes, o futuro dos serviços de confiança digital parece cada vez mais promissor e voltado para a interoperabilidade e confiabilidade.